“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto85.816 de 17/03/1981
Art. 1º - Os artigos 11, 12, 13 e 14 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterado pelos Decretos números 75.871, de 16 de junho de 1975; 78.577, de 14 de outubro de 1976; 78.985, de 21 de dezembro de 1976, 80.126, de 10 de agosto de 1977; 81.247, de 23 de janeiro de 1978 e 85.281, de 22 de outubro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - O Ministro do Exército fixará as funções consideradas arregimentadas, de que trata o artigo 10, bem como as situações e organizações militares onde essas serão desempenhadas. Art. 12 -...
- Decreto8.490 de 13/07/2015
Art. 1º, V - assegurar aos gestores do SUS e aos órgãos congêneres o acesso aos serviços de tecnologia da informação e bases de dados mantidos pelo Ministério da Saúde;...
- Decreto6.666 de 27/11/2008
Art. 3º, §1º - Constituem exceção à obrigatoriedade de que trata o caput as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, caput, inciso XXXIII, da Constituição , e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . (Redação dada pelo Decreto 12.402, de 2025)...
- Decreto88.822 de 10/10/1983
Art. 1º - É aprovado o Regulamento da Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
- Decreto6.830 de 27/04/2009
Art. 16, §1º, II - para especificidades regionais serão considerados a localização e acesso de cada imóvel; e...
- Decreto9.094 de 17/07/2017
Art. 18 - A Carta de Serviços ao Usuário, A forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos, e mantidos visíveis e acessíveis ao público:...
- Decreto11.016 de 29/03/2022
Art. 4º, II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e...
- Decreto11.004 de 21/03/2022
Art. 2º, I, d - a conectividade e a inclusão digital, para garantir à população o acesso às redes de telecomunicações, aos sistemas e aos serviços baseados em tecnologias da informação e comunicação;...