“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto4.853 de 06/10/2003
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), na forma do Anexo a este Decreto .
Decreto66.278 de 27/02/1970
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.
Decreto6.639 de 07/11/2008
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o exercício da atividade de franquia postal, observadas as demais normas que regem os serviços postais.
Decreto11.161 de 04/08/2022
Art. 2º, §8º - O membro de que trata o § 7º será escolhido mediante processo seletivo a ser realizado pela REBRATS, conforme regulamento.
Decreto90.600 de 30/11/1984
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68), que com este baixa.
Decreto90.880 de 30/01/1985
Art. 1º, §3º - O tratamento estabelecido neste Regulamento não exclui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos às microempresas.
Decreto9.325 de 03/04/2018
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, na forma do Anexo I .
Decreto6.980 de 19/03/1941
Art. 6º, a - que impedir por qualquer forma a fiscalização, sonegando livros, documentos e arquivos, ou recusarem-se os seus administradores a prestar informações;...