“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto8.705 de 05/04/2016
Art. 1º, VII - estabelecimento pelo Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, de prazo de tolerância de uso das peças referidas nos Regulamentos nunca inferior a um ano após a sua alteração.
Decreto10.407 de 29/06/2020
Art. 3º, III - as condições do abastecimento doméstico, da distribuição e do acesso aos produtos adequadas às necessidades da população brasileira no momento da autorização;...
Decreto50.114 de 26/01/1961
Art. 1º - Fica alterada a denominação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940 , o qual passa a denominar-se Regulamento para o Tráfego Marítimo.
Decreto9.492 de 05/09/2018
Art. 15 - a certificação da identidade do usuário de serviços públicos somente será exigida quando a resposta à manifestação implicar o acesso a informação pessoal própria ou de terceiros.
Decreto8.061 de 29/07/2013
Art. 3º - O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência (...) 12 - (...) (...) m) irradiar informações meteorológicas, em conformidade com a regulamentação; (...)" (NR) "Art. 45 a licença será substituída quando sobrevierem alterações em quaisquer dos seus dizeres." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência "Art. 47 Toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o s...
Decreto11.467 de 05/04/2023
Art. 10, IV, a - expansão do acesso aos serviços;...
Decreto5.773 de 09/05/2006
Art. 8º, VIII - ter acesso a dados, processos e resultados da avaliação; e...
Decreto2.596 de 18/05/1998
Art. 1º - Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.