“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto10.990 de 09/03/2022
Art. 4º, III - rede bancária - por meio de acesso aos canais digitais, à rede de atendimento de instituição financeira pagadora de benefício ou aos demonstrativos de pagamento do benefício;...
Decreto2.366 de 05/11/1997
Art. 22, §2º - É dever do SNPC e do CADE guardar sigilo, na forma da lei, sobre as informações prestadas pelo requerente.
Decreto1.937 de 21/06/1996
Art. 5º - As proposições regulamentares estabelecerão as condições para a aplicação da lei, não podendo conter matéria estranha ao ato legislativo a ser regulamentado.
Decreto11.730 de 09/10/2023
Capítulo 3 - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS...
Decreto9.854 de 25/06/2019
Art. 4º, §2º, I - o acesso a mecanismos de fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação; e...
Decreto9.306 de 15/03/2018
Art. 8º, XI - segurança pública e acesso à justiça.
Decreto8.343 de 13/11/2014
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, em Haia, em 25 de outubro de 1980; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, por meio do Decreto Legislativo nº 658 em 1º de setembro de 2010, com a reserva prevista na alínea "a" do segundo parágrafo do artigo 28, relativa ao segundo parágrafo do artigo...
Decreto8.469 de 22/06/2015
Art. 31, IX - impedir ou dificultar o acesso dos usuários às informações referentes às utilizações por eles realizadas; e...