“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto11.789 de 20/11/2023
Art. 4º - A concessão e A administração das garantias objeto deste Decreto serão regulamentadas pelo Fundo Garantidor de Investimentos - FGI.
- Decreto64.278 de 21/03/1969
Art. 6º, a - resultante de construção de casa para moradia própria, executada pelo proprietário, hipótese que será, objeto de regulamentação específica;...
- Decreto11.436 de 15/03/2023
Art. 4º, I - viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem aos critérios de elegibilidade específicos dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação;...
- Decreto96.093 de 27/05/1988
Art. 1º - O artigo 42 do Decreto nº 91.725, de 30 de setembro de 1985 , que regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 Os Quadros de Acesso ao posto de Brigadeiro serão constituídos pelos Coronéis selecionados pela CPO, dentre os integrantes da Faixa de Cogitação respectiva, colocando-se, inicialmente, por ordem de antigüidade, aqueles que, na avaliação de mérito, obtiverem a maioria de votos do Plenário, seguindo-se, logo após, também, por ordem de precedência hierárquica, aqueles Oficiais q...
- Decreto2.181 de 20/03/1997
Art. 26, Parágrafo Único - Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso VI do caput , a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá e regulamentará banco de dados, garantido o acesso dos demais órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, com vistas a subsidiar a atuação no âmbito dos processos administrativos sancionadores. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)...
- Decreto5.707 de 23/02/2006
Art. 3º, II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;...
- Decreto1.910 de 21/05/1996
Art. 11, Parágrafo Único - No exercício da fiscalização da prestação dos serviços, a Secretaria da Receita Federal terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária ou permissionária.
- Decreto94.136 de 24/03/1987
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, que a este acompanha.