“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto1 de 01/01/1935
Art. 1º - Fica approvado o regulamento annexo ao presente acto, assignado pelo secretario da Presidencia da Republica.
Decreto10.690 de 29/04/2021
Art. 3º, §2º - Além da previsão de ajustes de que trata o caput , a empresa federal poderá incluir na proposta de plano de reequilíbrio econômico-financeiro outras informações que considerar pertinentes.
Decreto9.493 de 05/09/2018
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, na forma do Anexo I.
Decreto98.820 de 12/01/1990
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército (ARE) (R-3), que com este baixa.
Decreto99.026 de 05/03/1990
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, que a este acompanha.
DecretoDecreto de 07 de Agosto de 1992
Art. 2º, §1º - Integrarão a relação a ser aprovada pelo Ministro da Aeronáutica os Coronéis de maior Antigüidade, impossibilitados definitivamente de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, nos respectivos Quadros, abrangidos pelo percentual fixado.
Decreto96.894 de 30/09/1988
Art. 6º - A Assessoria de Segurança e informações tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado nas matérias pertinentes à segurança, mobilização e informações.
Decreto9.283 de 07/02/2018
Art. 17, §4º - As informações de que trata este artigo, além daquelas publicadas em formato eletrônico sob a forma de base de dados abertos, serão divulgadas de forma consolidada, em base de dados abertos, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em seu sítio eletrônico, ressalvadas as informações sigilosas.