“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 19, VII - propor condições, parâmetros, níveis e formas de acesso aos dados e às informações do Sistema Nacional de informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, assegurada a preservação do sigilo;...
- Decreto71.534 de 12/12/1972
Art. 14, Parágrafo Único - A composição, atribuições e funcionamento da Comissão de Avaliação de Merecimento serão estabelecidos em regulamento próprio.
- Decreto61.554 de 17/10/1967
Art. 1º - Fica aprovado, sob a denominação de "Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", o Regulamento que a este acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.
- Decreto73.696 de 28/02/1974
Art. 2º - Os artigos 63 e 64, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63 É obrigatória a implantação, nas vias públicas, da sinalização de trânsito estabelecida por este Regulamento e na forma que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito, vedada a utilização de qualquer outra". "Art. 64 a sinalização de trânsito far-se-á por meio de:...
- Decreto9.864 de 27/06/2019
Art. 2º, III - estabelecer programa de metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado;...
- Decreto39.966 de 11/09/1956
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956 , e a consequente organização da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), instituída pela referida Lei.
- Decreto9.957 de 06/08/2019
Art. 8º, VII - o consentimento expresso do contratado originário, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para que os financiadores ou os garantidores do referido contratado forneçam diretamente à agência reguladora competente, sempre que solicitado, informações adicionais que subsidiem a avaliação das condições financeiras da sociedade de propósito específico, incluídas aquelas consideradas sigilosas;...
- Decreto11.641 de 16/08/2023
Art. 4º, VII - proporcionar às mulheres rurais o acesso a equipamentos e a serviços que contribuam para a redução do tempo dedicado às atividades domésticas e de cuidados.