Decreto nº 39.966 de de 11 de Setembro de 1956

REGULAMENTO DA LEI Nº 2.820 DE 10 DE JULHO DE 1956, E ORGANIZAÇÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL (C.C.C.C.N.).

Art. 1º Êste Regulamento fixa normas para execução da Lei número 2.820, de 10 de julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, criada pela referida Lei, estabelecendo as suas atribuições e regulando seu funcionamento.

Art. 2º A Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, diretamente subordinada à Presidência da Republica, destina-se a assegurar a harmonia, o intercâmbio, a colaboração e a coordenação das organizações particulares que concorrem para o fomento da criação dos equídeos, especialmente daqueles que qualquer forma desfruta de concessões ou recebem auxílios diretos ou indiretos, proporcionados pelo Govêrno.

Art. 3º É competência da Comissão a prática de todos os atos necessários ao seguro cumprimento da referida Lei e à consecução das finalidades definidas no artigo anterior, competindo-lhe, ainda, organização anual da proposta orçamentária, para a distribuição dos recursos provenientes da taxa de 10% a que estão sujeitas as sociedades que gozam de concessão para a explorar apostas sôbre corridas de cavalos.

Art. 4º A Comissão tomará providencias adequadas junto ao Ministro da Agricultura e à Procuradoria da Fazenda, nos casos de transgressões da Lei em referência e dêste Regulamento.

Art. 5º Para facilitar a execução da Lei, devem ser observados os preceitos normativos dos artigos subsequentes.

Art. 6º As entidades de que trata o artigo 1º da Lei 2.820, farão o recolhimento da taxa prevista até o dia 10 do mês seguinte, mediante guia que lhes será fornecida em três vias, pela Comissão.

Parágrafo único. Uma das três vias, devidamente quitada, deve ser devolvida pela entidade à Secretaria da Comissão, até o dia 15 do mês correspondente ao recolhimento.

Art. 7º Para efeito de isenção do tributo criado, não serão considerados "em construção" os hipódromos que já tenham em funcionamento o conjunto de pistas, casa de apostas e arquibancadas em condições julgadas satisfatórias pela Comissão.

Art. 8º Os recursos a serem incluídos no orçamento da União, destinados à Diretoria de Remonta do Exército e ao Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, nas respectivas propostas orçamentárias, deverão ser expressamente consignados ao fomento da criação de equídeos.

Parágrafo único. Para o emprego dos recursos referidos neste artigo, são consideradas atividades primordiais de fomento:

a) realização de estudos, pesquisas e experiências que possam influir no melhoramento dos equídeos;

b) multiplicação nas fazendas oficiais e particulares de plantas forrageiras, nacionais e exóticas, indicadas à alimentação da espécie;

c) experiências e divulgação dos trabalhos de adaptação e melhoria do solo para fins de exploração econômica dos equídeos;

d) desidratação de forragens e divulgação das vantagens dos demais processos de sua conservação;

e) importação e produção de reprodutores machos e fêmeas para atender as necessidades dos criadores;

f) aumento do número de estações de monta nas propriedades particulares com a distribuição de reprodutores;

g) estudos e experimentações visando o aperfeiçoamentos de todas as raças existentes no País, quer que já tenham registro genealógico organizado, que as que constituam tipos distintos a juízo da Diretoria Geral de Remonta do Exército e do Departamento Nacional de Produção Animal do Ministério da Agricultura, no que lhes competir;

h) aperfeiçoamento das condições sanitárias dos animais através de medidas de defesa contra doenças infecciosas e parasitárias e mediante providências junto aos órgãos competentes no sentido de serem atualizados e mantidos os trabalhos de profilaxia;

i) indicações de medidas que venham facilitar e melhorar o transporte dos animais no país;

j) participação nos trabalhos de organização e instituição de prêmios nas exposições pecuárias que se realizem no país;

k) divulgação e propaganda da criação do cavalo;

l) fornecimento de bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento de profissionais em veterinária especializados em equinocultura.

Art. 9º Os recursos a serem incluídos no Orçamento da União, destinados às subvenções e empréstimos, constatarão, anualmente, da proposta orçamentária da Comissão.

Art. 10 Na primeira distribuição dos recursos orçamentários, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional deverá observar as seguintes proporções:

Art. 11 Na aplicação dos recursos a que se refere o artigo anterior, a Diretoria Geral de Remonta do Exército e o Departamento Nacional de Produção Animal reservarão de suas quotas, respectivamente, entre 5% a 10% e entre 3% a 5% às sociedades que mantém registros genealógicos de equídeos das raças nacionais.

Art. 12 Para efeito do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.820, o plano para o emprêgo dos recursos destinados à Confederação Brasileira de Hipismo e Associação Brasileira dos Criadores de Cavalo deve ser submetido à aprovação prévia da Comissão.

Art. 13 Os empréstimos para conclusão de obras de hipódromos serão concedidos às entidades que já estejam autorizadas, pelo Ministério da Agricultura, a promover corridas de cavalos com exploração de apostas.

Parágrafo único. Esses empréstimos vencerão juros de 5% ao ano e serão feitos mediante contratos e normas que a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional estabelecerá.

Art. 14 A Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional compõe-se de 9 membros:

- 5 membros natos;

- 1 membro executivo;

- 3 membros representativos.

Art. 15 São membros natos: o Diretor Geral de Remonta do Exército, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Animal do Ministério da Agricultura, o General Diretor Veterinário do Exército, o Diretor da Divisão de Fomento do Departamento Nacional da Produção Animal e o Presidente da Confederação Brasileira de Hipismo.

Art. 16 O membro executivo será escolhido pelo Presidente da República dentre os cidadãos de reconhecida competência na especialização.

Art. 17 São membros Representativos:

- representante do Jóquei Clube Brasileiro;

- representante do Jóquei Clube de São Paulo;

- representante da Associação Brasileira dos Criadores de Cavalo.

Art. 18 O Presidente da Comissão será o General Diretor Geral de Remonta do Exército, substituído nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos 1º e 2º Vice-Presidentes.

Art. 19 Aos membros da Comissão incumbe:

1º) comparecer às reuniões para que forem convocados;

2º) estudar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

3º) solicitar ao Presidente da Comissão, as diligencias que lhes parecerem necessárias;

4º) propor todas as medidas que julgarem úteis ao cabal desempenho de suas funções;

5º) requerer convocação de sessões extraordinárias.

Art. 20 A Presidência é o órgão diretor de todas as atividades da Comissão, competindo exclusivamente ao Presidente:

1º) convocar as reuniões pelo menos uma vez por mês e presidi-las;

2º) submeter ao estudo e decisão da Comissão as matérias da competência dêsta e distribuí-las pelos seus membros;

3º) ordenar o cumprimento das decisões tomadas;

4º) representar ou fazer representar a Comissão;

5º) tomar a iniciativa das providências previstas no art. 5º dêste Regulamento;

6º) assinar cheques, contratos, recibos e ofícios para a utilização das verbas destinadas à Comissão;

7º) organizar as concorrências e presidir às mesmas, para aquisição do material;

8º) admitir o pessoal que trata o art. 26 dêste Regulamento.

Art. 21 A 1ª Vice-Presidência é o órgão executivo da Comissão. Compete ao 1º Vice-Presidente:

1º) substituir o Presidente nos seus impedimentos;

2º) fazer executar as resoluções da Comissão, conforme fôr ordenado pelo Presidente;

3º) acompanhar a arrecadação das taxas;

4º) coligir dados para a estimativa da receita;

5º) encaminhar o Orçamento da Comissão;

6º) fiscalizar o emprêgo das subvenções o empréstimos;

7º) coordenar os elementos favoráveis ao desenvolvimento dos esportes hípicos e as condições em que se processam no país as corridas de cavalos com exploração de apostas, sugerindo às autoridades competentes, sempre que for oportuno, as modificações necessárias a sua atualização;

8º) superintender os trabalhos da Secretaria.

Art. 22 A 2º Vice-Presidência e o órgão técnico da Comissão e será exercida pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Animal, competindo-lhe:

1º) substituir o 1º Vice-Presidente nos seus impedimentos e o Presidente nas faltas daquele;

2º) coordenar tècnicamente todos os órgãos que cuidem do fomento da criação do cavalo, no sentido da política do Governo para a satisfação das necessidades nacionais, sugerindo às autoridades competentes, sempre que for oportuno, as modificações necessárias à atualização da legislação;

3º) organizar e cooperar em congressos, concursos e exposições, destinados a estimular a criação do cavalo, bem como organizar biblioteca especializada e promover a elaboração de estatísticas e inquéritos de natureza técnica.

Art. 23 A convocação da Comissão será obrigatória quando requerida pela maioria dos seus membros.

Art. 24 A Comissão só se reunirá com a maioria dos seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 25 O Presidente, além do seu voto como membro da Comissão, terá ainda o voto de qualidade, nos casos de empate da votação.

Art. 26 Todos os membros da Comissão poderão fiscalizar o emprêgo das dotações concedidas sob as formas de subvenções e de empréstimos independentemente da fiscalização normal, exercida pelo órgão executivo.

Parágrafo único. O desvio das dotações dos fins a que foram concedidas acarretará, para os seus responsáveis, as medidas que a Comissão julgar cabíveis em cada caso.

Art. 27 Os membros da Comissão, nesta qualidade, não serão remunerados.

Art. 28 Para os seus serviços em geral e especialmente para os decorrentes da arrecadação da taxa e fiscalização do emprêgo das subvenções e empréstimos, a Comissão organizará uma Secretaria, diretamente subordinada ao seu órgãos executivo.

Art. 29 A admissão do pessoal necessário ao funcionamento da Comissão será feita pelo seu Presidente, mediante proposta do órgão executivo e de acôrdo com o art. 3º do Decreto nº 39.533, de 7 de julho de 1956.

Art. 30 Os casos omissos nêste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Comissão.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1956.

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