Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956 , e a consequente organização da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), instituída pela referida Lei.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 39.966 de de 11 de Setembro de 1956

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição , Decreta:

Art. 1º

Art. 2º