“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto11.599 de 12/07/2023
Art. 10, IV, a - expansão do acesso aos serviços;...
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 24, Parágrafo Único - O sistema informatizado de que trata o caput garantirá amplo acesso às informações de seu cadastro oficial. Sistema informatizado do SIORG como referência...
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Decreto8.240 de 21/05/2014
Art. 19 - É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas partícipes e dos órgãos de Controle Interno e Externo aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos e aos locais de execução do objeto dos convênios.
Decreto11.715 de 26/09/2023
Art. 3º, VIII - apoiar iniciativas relacionadas com a saúde global por meio de acordos de cooperação internacionais, especialmente para viabilizar o acesso dos países da América Latina e da África aos produtos e às tecnologias em saúde.
Decreto12.536 de 27/06/2025
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 , para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em:...
Decreto1.488 de 11/05/1995
Art. 3º, §7º - A SECEX poderá convidar as partes que forneceram informações sigilosas A apresentarem um resumo não sigiloso das mesmas e, na hipótese de declararem que A informação não pode ser resumida, deverão expor as razões dessa impossibilidade.
Decreto10.929 de 07/01/2022
Art. 1º, I - destinado a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ; e...
Decreto11.205 de 26/09/2022
Art. 5º, II - do acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados;...