“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto3.400 de 03/04/2000
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Decreto87.981 de 23/12/1982
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.
Decreto84.457 de 31/01/1980
Art. 27 - Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Decreto4.552 de 27/12/2002
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Inspeção do Trabalho, que a este Decreto acompanha.
Decreto5.557 de 05/10/2005
Art. 28, Parágrafo Único - Serão regulamentados pelo Comitê Gestor Nacional os casos de aceitação de justificativa de freqüência inferior a setenta e cinco por cento.
Decreto10.430 de 20/07/2020
Art. 3º, V - aperfeiçoar os critérios de elegibilidade e priorização para o acesso a recursos federais, em observância ao disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.467, de 2023)...
Decreto722 de 18/01/1993
Art. 26, II, b - não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato;...
Decreto3.156 de 27/08/1999
Art. 2º, VII - a garantia aos índios e às comunidades indígenas de acesso às ações de nível primário, secundário e terciário do Sistema Único de Saúde - SUS;...