“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.029 de 10/12/2009
Art. 14 - Fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, parte integrante do Sistema Nacional de informações sobre o Meio Ambiente, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e as informações geradas com base no "Programa Mais Ambiente".
Decreto3.589 de 06/09/2000
Art. 5º, IX - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos e entidades usuários do SIAFI, com vistas a garantir a consistência das informações;...
Decreto70.771 de 28/06/1972
Art. 3º, §3º, a - percebendo Gratificação pela Representação de Gabinete de conformidade com regulamentação baixada pelo Presidente da República;...
Decreto11.772 de 09/11/2023
Art. 2º, II, a - à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos;...
Decreto11.919 de 14/02/2024
Art. 12 - Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania regulamentará o Programa EquipaDH+.
Decreto7.332 de 19/10/2010
Art. 17, II - identificar as vulnerabilidades sociais que afetam ou impedem o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos a que têm direito, por meio do monitoramento de seu cumprimento.
Decreto9.311 de 15/03/2018
Art. 2º - Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visam a realizar uma melhor distribuição da terra com acesso a políticas públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias.
Decreto12.373 de 31/01/2025
Art. 4º, I - interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, por prazo determinado e prorrogável;...