“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto8.936 de 19/12/2016
Art. 1º, III - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos;...
- Decreto96.758 de 22/09/1988
Art. 4º, §2º, IV - vias de acesso à ZPE.
- Decreto10.635 de 22/02/2021
Art. 2º, X - BR-040/MG, da entrada antiga da União e Indústria (Barreira do Triunfo, Juiz de fora, Estado de Minas Gerais) até o entroncamento com A MG-353(A) (acesso para Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais), com extensão de 25,6 km;...
- Decreto11.740 de 18/10/2023
Art. 16, §1º - As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
- Decreto10.182 de 19/12/2019
Art. 7º - O Anexo I ao Decreto nº 9.668, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) c) (...) 1. Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional; e (...)" (NR) "Art. 10 (...) I - participar do planejamento e da coordenação das ações referentes ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron; II - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro; (...) IV - coordenar a formulação e a implementação de políticas públicas de segurança da infor...
- Decreto11.693 de 06/09/2023
Art. 6º - Os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin poderão compartilhar dados, informações e conhecimentos e conceder acesso a bancos de dados, observadas as diretrizes do Órgão Central do Sisbin, o princípio da segurança jurídica, a necessidade de conhecer, o interesse público e a devida motivação. Das categorias de órgãos...
- Decreto6.425 de 04/04/2008
Art. 6º - Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no censo da educação, vedada a sua utilização para fins estranhos aos previstos na legislação educacional aplicável.
- Decreto12.337 de 20/12/2024
Art. 5º, IV - promover e fomentar o intercâmbio de informações com os órgãos do país para o qual foi designado, observadas as hipóteses de sigilo. Requisitos gerais para seleção e designação...