Decreto nº 6.425 de 4 de Abril de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista ainda o disposto no art. 208, § 3º, da Constituição, bem como nos arts 7º, inciso I, e 9º, inciso V e § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Art. 1º
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.
Art. 2º
O censo escolar da educação básica será realizado anualmente em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e adotando alunos, turmas, escolas e profissionais da educação como unidades de informação.
§ 1º
As autoridades do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com suas respectivas competências, são responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas para o censo escolar.
§ 2º
O representante legal do estabelecimento privado de ensino é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao censo escolar, no limite de suas atribuições institucionais.
Art. 3º
O censo da educação superior será realizado anualmente em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os estabelecimentos públicos e privados de educação superior e adotando alunos, docentes e instituições como unidades de informação.
Parágrafo único
O representante legal da instituição de educação superior é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas para o censo escolar, no limite de suas atribuições institucionais.
Art. 4º
O fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo da educação básica e da educação superior, bem como para fins de elaboração de indicadores educacionais, é obrigatório para todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e para todas as instituições de educação superior, na forma do art. 9º, inciso V e § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 5º
Toda instituição de educação, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo INEP, por ocasião da realização do censo da educação ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.
Art. 6º
Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no censo da educação, vedada a sua utilização para fins estranhos aos previstos na legislação educacional aplicável.
Art. 7º
O censo da educação será operacionalizado pelo INEP por meio de sistema eletrônico de informações.
§ 1º
Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre os procedimentos operacionais necessários à realização do censo escolar.
§ 2º
Os formulários eletrônicos do censo da educação poderão prever campos de preenchimento obrigatório.
Art. 8º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de seus respectivos órgãos encarregados do censo escolar, pactuarão as formas de cooperação e a repartição de atribuições e responsabilidades.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Henrique Paim Fernandes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008