“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.188 de 27/05/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes na Lei nº 12.158, de 2009 , e neste Decreto, e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.
Decreto92.348 de 29/01/1986
Art. 4º, a - elaborar a regulamentação do "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia"; e...
Decreto6.976 de 07/10/2009
Art. 7º, XIII - promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público;...
Decreto70.553 de 17/05/1972
Art. 8º, Parágrafo Único - Quando não ocorrerem razões específicas de sigilo, o CNPq, fará a divulgação das informações aos componentes do sistema.
Decreto61.514 de 12/10/1967
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...
Decreto99.519 de 11/09/1990
Art. 1º, IV - aprovar o regulamento de concessão do Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.
Decreto10.989 de 08/03/2022
Art. 2º, I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição; e...
Decreto98.964 de 16/01/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição, e Considerando a necessidade de assegurar a docentes, pesquisadores, discentes e técnicos, o acesso à informação em ciência e tecnologia, como fator fundamental à melhoria do ensino e da pesquisa; Considerando que este processo requer recursos e condições adequadas de apoio e fomento pelo Ministério da Educação, DECRETA:...