“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto12.560 de 23/07/2025
Art. 15 - As Plataformas SUS Digital são canais de disseminação de informações em saúde, que simplificam o acesso a informações e a serviços de saúde às pessoas usuárias do SUS, aos profissionais de saúde e aos gestores públicos, com vistas à transformação digital do SUS, à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos relacionados à saúde, à continuidade do cuidado e à transparência, à disseminação e ao acesso das informações.
- Decreto11.162 de 04/08/2022
Art. 2º, III - garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas da educação básica;...
- Decreto6.950 de 26/08/2009
Art. 3º, §2º - Cada membro titular previsto nos incisos III a V possuirá um suplente, que somente será convocado no impedimento justificado do respectivo titular, sendo garantido, em qualquer caso, seu livre acesso às reuniões do CONASP.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 3º, VII - trinta metros para cada lado do eixo da LT 500 kV Serra da Mesa II - Rio das Éguas C1, ficando garantido o acesso para a manutenção e a operação em sua faixa de servidão.
- Decreto11.631 de 11/08/2023
Art. 2º, V - promover o acesso às políticas de trabalho e emprego e de geração de renda no âmbito do Novo PAC, com priorização do público inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
- Decreto11.731 de 10/10/2023
Art. 3º, III - promover o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital, observadas as disposições legais;...
- Decreto2.166 de 27/02/1997
Art. 1º - Os arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32(...) § 3º a promoção por bravura exclui a promoção post mortem resultante das conseqüências do ato praticado. (...) "Art. 44(...) XI - preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado. (...)’’ "Art. 45(...) II - for considerado inabilitado para o acesso, a juízo da Comissão de Promoções de Graduados, por ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos esta...
- Decreto71.848 de 16/02/1973
Art. 69, a - organizar e submeter à aprovação do Ministro do Exército, nos prazos estabelecidos neste Regulamento, os Quadros de Acesso, as Propostas para as promoções por antigüidade e merecimento e as Relações dos oficiais que concorrem à inclusão nas Listas de Escolha;...