“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2000
Art. 1º - O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos, fica estendido até 15 de dezembro de 2000.
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2010
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos III, alínea "c", e XXV, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...
Decreto-Lei826 de 05/09/1969
Art. 1º - A alínea " j " do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , passa A vigorar com A seguinte redação:...
Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2004
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Tikuna, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Lauro Sodré, com superfície de nove mil, quatrocentos e setenta e oito hectares, sessenta e dois ares e dezesseis centiares e perímetro de cinqüenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros, situada no Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-11, de coordenadas geográficas 04º 23'56,3774"...
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 14 - O Instituto terá a organização constante de regulamento.
Decreto-Lei1.579 de 11/10/1977
Art. 1º - A letra b do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , passa A ter A seguinte redação: "b) nas doações feitas A ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa";"...
Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 6º, c - Repórter: aquêle que cumpre a determinação de colhêr notícias ou informações, preparando-a para divulgação;...
Decreto-Lei262 de 28/02/1967
Art. 2º, §4º - Realizada a avaliação prevista no artigo 3º, será outorgada a escritura definitiva de compra e venda, feito o acerto cabível, a fim de que sejam mantidas as porcentagens estabelecidas no parágrafo 2º dêste artigo.