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Decreto-Lei 1579 de 11/10/1977

Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Art. 1º

A letra b do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , passa a ter a seguinte redação: "b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa";"

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen