Decreto-Lei nº 1.579 de 11 de Outubro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
A letra b do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , passa a ter a seguinte redação: "b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa";"
Art. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.10.1977