“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso IV, alínea "c", inciso VI, alínea "a", inciso XVI, alínea "c", e inciso XXI, alínea "c", da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2010
Art. 6º, §1º - O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata este artigo, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Decreto-Lei7.889 de 21/08/1945
Art. 3º - A representação dos servidores das autarquias industriais A que se refere o presente Decreto-lei se fará pelos respectivos sindicatos de classe na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2014
Art. 2º - O DNOCS promoverá a desapropriação de que trata este Decreto.
Decreto-Lei8.769 de 21/01/1946
Art. 17 - Os associados facultativos do I. a. P. I. e os seus beneficiários terão direito a aposentadoria por invalidez e pensão, respectivamente, na forma do Regulamento aprovado pelo Decreto n º 1.918, de 27 de Agosto de 1937 .
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2001
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Medida Provisória nº 1.629-11, de 13 de março de 1998, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 2000
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.