Decreto de 26 de Maio de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso IV, alínea "c", inciso VI, alínea "a", inciso XVI, alínea "c", e inciso XXI, alínea "c", da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:

Brasília, 26 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.280.424.558,00 (sete bilhões, duzentos e oitenta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I .

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2015 Download para anexo