“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2001
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
- Decreto-Lei9.762 de 06/09/1946
Art. 7º - O Ministério da Fazenda expedirá Regulamento para a perfeita consecução dos objetivos visados pelos referidos atos legislativos.
- Decreto-Lei6.273 de 14/02/1944
Art. 4º - A alínea "b" do art. 3º do Decreto-lei n. 5.545, de 4 de junho de 1943 , passa A ter A seguinte redação: - "b) requerendo A prestação, de uma só vez, dos exames das disciplinas da última série e das disciplinas fundamentais da parte anterior do curso".
- Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea c, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, DECRETA:...
- Decreto-Lei917 de 08/10/1969
Art. 7º - Êste Decreto-lei, que deverá ser regulamentado no prazo de noventa (90) dias, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer, em nome da União, o registro do imóvel constituído por terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Rua Amazonas, Bairro Garcia, Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, mantido em sua posse há mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes características: área de formato trapezoidal, partindo do ponto inicial M-1, com o rumo 16º15'04"SO, medindo-se 7,47m, chega-se até o ponto M-2, trecho confrontante com a Rua Amazonas; do ponto M-2, com o rumo 69º4...
- Decreto-Lei1.774 de 05/03/1980
Art. 3º - Na hipótese prevista no artigo anterior, o total percebido pelo funcionário a título de vencimento, Representação Mensal e Gratificação de Produtividade será sempre inferior à retribuição correspondente ao cargo de nível 4 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, observada a hierarquização salarial estabelecido em regulamento. (Vide Decreto-lei nº 2.107, de 1984)...
- Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 10 - O Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), criado pelo Decreto nº 43.825, de 25 de fevereiro de 1958 , fica extinto a partir da instalação da CODEBRÁS, passando a esta o seu acervo, material, dotações orçamentárias e outros recursos a êle pertencentes.