“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Medida Provisória378 de 20/06/2007
Art. 1º - O caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Para os fins previstos nas Leis nº 9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4º, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes recursos: I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 155, inciso II, ...
Decreto-Lei1.453 de 07/04/1976
Art. 6º - Os critérios e os requisitos para a movimentação dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, de uma para outra Referência, serão definidos em ato regulamentar próprio, de acordo com a sistemática adotada na área do Poder Executivo.
Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica o Ministério da Infra-Estrutura, por intermédio do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, autorizado a prorrogar, por mais um ano, os convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990.
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Paranaíba, mantidas pelo Centro Educacional Visconde de Taunay, com sede na Cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica transferida para o período compreendido entre 18 e 22 de novembro de 1991 a realização da etapa nacional da IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, convocada pelo Decreto nº 99.045, de 7 de março de 1990.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.535, de 11 de dezembro de 1997, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 1999
Art. unico - É declarado luto oficial em todo o País, por três dias, a partir da data da publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do senhor HUSSEIN BIN TALAL , Rei do Reino Hachemita da Jordânia.
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2001
Art. 1º - O prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000 , que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema, fica prorrogado por mais sessenta dias.