“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto7.154 de 09/04/2010
Art. 1º - Este Decreto tem por objetivo sistematizar e regulamentar a atuação dos órgãos da administração pública federal no que diz respeito à autorização para realização de estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação federais, bem como para instalação dos referidos sistemas em unidades de conservação federais de uso sustentável.
- Decreto99.795 de 13/12/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, e seu Parágrafo Único, da Constituição, e tendo em vista regulamentar, no que diz respeito ao Ministério das Relações Exteriores, o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), DECRETA:...
- Decreto88.141 de 02/03/1983
Art. 1º - Ao Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, subordinado à Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, compete formular, regulamentar, programar e coordenar a movimentação de safras agrícolas e seus derivados industriais, por si ou por delegação de competência a outros órgãos, com vistas às exportações, importações ou ao abastecimento interno, observadas as normas e diretrizes estabelecias pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX.
- Decreto3.100 de 22/09/1938
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição e Considerando que o regulamento referente a fiscalização de produtos de uso veterinário visa amparar, simultaneamente, produtores e compradores; Considerando que, além disso, o referido regulamento se destina a evitar a propaganda de zoonoses no rebanho nacional; Considerando que, para atingir esses objetivos, é preciso conciliar todos os legítimos interesses em causa, Decreta:...
- Decreto12.309 de 13/12/2024
Art. 2º, V - divulgar, em sítio eletrônico público, de fácil acesso ao cidadão, relatório de ações e de empreendimentos custeados pelo fundo, com detalhamento dos valores relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública, na hipótese de integralização de cotas pela União custeada com recursos decorrentes de seu reconhecimento federal, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único. O plano de aplicação de que trata o inciso II do caput deverá especificar as ações relacionadas ao patrimônio segregado nos termos do disposto no art. 8º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembr...
- Decreto2.940 de 05/08/1938
O capital de responsabilidade da sociedade para suas operações de seguros e resseguros contra riscos de acidentes do trabalho é de 1.000:000$000 (mil contos de réis), com a realização fixada no art. 2º, alínea a, do regulamento aprovado pelo decreto n. 85. de 14 de março de 1935.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2012
Decreto de 5 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 e no art. 22, caput e § 6º , da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentados pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do processo nº 02001.007550/2002-45, DECRETA:...
- Decreto41.100 de 08/03/1957
Art. 1º - Os artigos ns. 157 do Regulamento do Serviço de Saúde do Exército, aprovado pelo Decreto número 32.090, de 14 de Janeiro de 1953 e 4º do Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército, aprovado pelo Decreto nº 32.850, de 23 de Maio de 1953, passam a ter a seguinte redação: - Os Especialistas de Saúde dentro do respectivo Quadro e segundo seus cursos de formação, são qualificados, internamente, na Diretoria Geral de Saúde do Exército como: - Auxiliares de Enfermagem - ESE - 1 - Auxiliares de Cirurgia - ESE - 2 - Auxiliares de Anestesia - ESE - 3 - Auxiliares de Fisioterapia - ESE - 4 - Auxiliares de Odontologia -...