“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto87.400 de 13/07/1982
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO A VOZ DO SERIDÓ LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto87.252 de 07/06/1982
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO SÃO FRANCISCO LIMITADA, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do São Francisco, Estado do Espírito Santo.
- Decreto53.240 de 12/12/1963
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3 do Regulamento aprovado pelo Decreto - 3, de 21 de setembro de 1961, do Presidente do Conselho de Ministros. Brasília, D.F., em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART João Augusto de Araújo Castro...
- Decreto18.812 de 21/06/1929
Art. 2º - Os terrenos e bemfeitorias comprehendidos na planta ora approvada ficam desapropriados, na conformidade do disposto no art. 1º do decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, do art. 590, § 2º n. III, do Codigo Civil, e do art. 8º do regulamento a que se refere o decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.
- Decreto21.741 de 18/08/1946
Art. unico - Fica suspensa, provisoriamente, a execução do § 1º do art. 22 do regulamento anexo ao decreto n. 18.712 de 25 de abril de 1929 referente à transferência, por limite da idade, para a reserva de primeira classe, dos oficiais do Exército que se acham prestando serviço ao poder constituído no teatro das operações; revogadas as disposições em contrário.
- Decreto60.203 de 10/02/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso", com sede em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
- Decreto61.688 de 13/11/1967
A. COSTA E SILVA Luis Antonio da Gama e Silva...
- Decreto61.616 de 03/11/1967
A. COSTA E SILVA Luis Antônio da Gama e Silva...