“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto66.245 de 20/02/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital da Santa Casa "Jesus Maria José", com sede em Bernardino de Campos, Estado de São Paulo.
- Decreto66.550 de 11/05/1970
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Civil Filhas de Santa Maria da Providência, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto66.659 de 04/06/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com sede em Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto52.418 de 29/08/1963
Art. 1º - O número II do art. 67 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 1, de 21 de setembro de 1961 , do Presidente do Conselho de Ministros, passa a ter a seguinte redação: "II - O Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral-Adjunto por êle indicado ao Ministro de Estado, a quem caberá a designação".
- Decreto68.070 de 15/01/1971
Art. 1º - É acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957: "Parágrafo único. São incluídos na prescrição acima, dentro das mesmas condições, os oficiais da 2ª Classe de Reserva do próprio Serviço de Saúde do Exército, que desejarem efetuar suas transferências de Quadro dentro dêsse Serviço".
- Decreto242 de 04/03/1890
Art. 2º - Fica approvado o regulamento para o referido Batalhão Academico que a este acompanha; revogadas as disposições em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Governo Provisorio, 4 de março de 1890, 2º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
- Decreto1.728 de 05/12/1995
Art. 1º - O parágrafo único do art. 153 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 153(...) Parágrafo único. O prazo para a selagem, no estabelecimento do importador ou licitante, quando autorizada, será de oito dias, contado da entrada dos produtos no estabelecimento."...
- Decreto21.010 de 22/04/1946
Art. 1º - A alínea b, do art. 15 do Regulamento para A concessão de medalhas criadas no Exército pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de Agôsto de 1944 , passa A ter A seguinte redação: "b) Medalha de Campanha e Cruz de Combate, até um ano depois do regresso da última fração de fôrças do teatro ou teatros de operações"...