“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais22.806 de 29/12/2017
Art. 16, IV - apresentar, aos órgãos públicos, proposições com conteúdo relacionado à Pesans e ao Plesans, visando à elaboração de propostas orçamentárias a serem incorporadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e às respectivas leis orçamentárias;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.450 de 24/10/2019
Art. 5º, III - fomento à criação e à ampliação de redes de prevenção social à criminalidade, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades da iniciativa privada;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.869 de 31/05/2001
Art. 14, VI - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 13 desta Lei;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.314 de 19/06/2002
Art. 5º, §1º, II - Secretaria de Estado do Trabalho, da Ação Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.171 de 15/01/2002
Art. 11, IV, a - os planos plurianual e anual de ação;...
Lei Estadual de Minas Gerais7.655 de 21/12/1979
Art. 64 - Antes da pronúncia ou da sentença, a competência se regerá pela classificação da denúncia, ou queixa, portaria ou auto de prisão em flagrante, quando a ação penal for por um destes meios iniciada.
Lei Estadual de Minas Gerais12.567 de 10/07/1997
Art. 9º, II - o Presidente da Comissão de Saúde e Ação Social da Assembléia Legislativa;...
Decreto Estadual de São Paulo55.952 de 24/06/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da União Federal, de parte da gleba 348, do 55º perímetro de Apiaí, apurada em regular ação discriminatória, localizada no Município de Iporanga, com as medidas e confrontações a seguir descritas, conforme identificada nos autos do processo GDOC-18714-341712/2010: "inicia no marco 1 de coordenada UTM 7.280.632,863m Norte e 763.721,301m Leste, localizado a mais ou menos 865,00m da estrada de rodagem SP-165, seguindo pela cerca da propriedade de Odir Élcio de França Junior; deste, segue em curva para esquerda com desenvolvimento ...