“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo61.418 de 10/08/2015
Art. 1º - O Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014 , passa a vigorar acrescido de Disposição Transitória, com a seguinte redação: "Disposição Transitória Artigo único - Constituem requisitos para o credenciamento definitivo no Sistema Paulista de Parques Tecnológicos – SPTec, quando solicitado por empreendimentos que obtiveram o credenciamento provisório nos termos do Decreto nº 54.196, de 2 de abril de 2009: I - a existência de pessoa jurídica encarregada da gestão do parque tecnológico, que será a entidade gestora; II - a apresentação: a) de requerimento, pela entidade gestora, contendo justificativa do pleito e caracterização detalhada do empreen...
Lei Estadual de Minas Gerais11.094 de 05/05/1993
Declara de utilidade pública a Ação Social Ecumênica, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.787 de 26/06/1992
Declara de utilidade pública a Ação Social São Pedro, com sede no Município de Betim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.023 de 06/12/1989
Declara de utilidade pública a Ação Social Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.320 de 17/12/1990
Declara de utilidade pública a Ação Social Paulo de Tarso, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.660 de 19/03/1992
Declara de utilidade pública a AECO - Associação Ação Ecológica, com sede no Município de Muriaé. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.860 de 30/08/1976
Declara de utilidade pública a Ação Social São João Bosco, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.788 de 07/10/1971
Declara de utilidade pública a “Ação Social Santa Edwiges”, com sede na Cidade de Betim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...