Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.787 de 26 de junho de 1992
Declara de utilidade pública a Ação Social São Pedro, com sede no Município de Betim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1992.