“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais19.965 de 26/12/2011
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam as subsidiárias a que se refere o caput autorizadas a participar de empresas privadas, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição da República.
Lei Estadual de Minas Gerais16.197 de 26/06/2006
Art. 1º - – Fica criada a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores – APA Vargem das Flores, unidade de conservação de uso sustentável localizada nos Municípios de Betim e Contagem, constituída pela bacia hidrográfica situada a montante do barramento do reservatório de água de Vargem das Flores.
Lei Estadual de Minas Gerais4.322 de 21/12/1966
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia, entidade jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Uberlândia.
Lei Estadual de Minas Gerais1.105 de 19/10/1929
Altera dispositivos do Código do Processo Penal do Estado. O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais24.931 de 25/07/2024
Art. 18, §3º - – A entidade pública ou privada que receber a unidade parcelar, nos termos deste artigo, poderá ficar isenta do rateio de que trata o inciso II do art. 43.
Lei Estadual de Minas Gerais23.672 de 03/07/2020
Art. 5º, I - pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.084 de 15/05/1973
Art. 2º, III - exercer atividades de aperfeiçoamento da administração, da operação e da manutenção de seus serviços, inclusive a prestação de serviços de assessoria, consultoria e assistência técnica a município, a entidade ou a empresa pública ou privada, no âmbito do saneamento básico; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.663, de 18/7/2000.)...
Decreto Estadual de São Paulo50.513 de 15/02/2006
Art. 1º, III - o inciso VIII do artigo 41 do Anexo I: "VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo e torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja e de canola, de soja desativada, de aveia; soja desativada; aveia; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos ...