“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.034 de 29/12/1965
Art. 3º - Os Colégios Normais criados por esta lei só serão instalados após provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Lei Estadual de Minas Gerais19.825 de 24/11/2011
Art. 2º, II - doações, de qualquer natureza, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, do País ou do exterior;...
Lei Estadual de Minas Gerais790 de 18/09/1920
Art. 2º - O governo criará uma colônia penal, onde os detentos dessa penitenciária se empreguem em trabalhos rurais.
Lei Estadual de Minas Gerais19.967 de 26/12/2011
Art. 1º, VI - prestar assessoria técnica para a estruturação financeira de projetos de infraestrutura pública ou privada para o Estado.
Decreto Estadual de São Paulo66.530 de 25/02/2022
Art. 2º, III, n - do artigo 87: 1. o inciso I: "I - promover ações de vigilância, de inspeção e de fiscalização sanitária em insumos e produtos pecuários, bem como em estabelecimentos e propriedades públicos e privados;";(NR) 2. o inciso III: "III - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, referentes à inspeção e sanidade animal e de insumos e produtos pecuários;";(NR) 3. o inciso XI: "XI – promover a integração de programas e projetos da saúde animal;";(NR)...
Lei Estadual de Minas Gerais23.676 de 09/07/2020
Art. 1º, §1º - – O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Lei Estadual de Minas Gerais24.983 de 18/09/2024
Art. 1º, §1º - – O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Lei Estadual de Minas Gerais19.091 de 30/07/2010
Art. 11, II - a celebração de convênio ou contrato com instituição pública ou privada, visando a promover estudos ou desenvolver projetos e atividades vinculados aos objetivos do Fundo bem como a agilizar sua operacionalização;...