“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo64.756 de 24/01/2020
Art. 8º - Para a execução do Programa PROSPERA, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021 (art.1º): "Artigo 8º - A - O Programa Prospera será executado no âmbito da gestão do Programa Bolsa do Povo, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021." .
- Decreto Estadual de São Paulo59.422 de 13/08/2013
Art. 1º - Fica instituída a Medalha comemorativa do Cinquentenário do 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Cel PM Bertholazzi", da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares, bem como instituições públicas e privadas, que tenham prestado relevantes serviços ao 10º BPM/M - "Cel PM Bertholazzi", ou de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, na região de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do ...
- Decreto Estadual de São Paulo69.544 de 22/05/2025
Art. 1º - Fica instituída a Medalha "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis" - CPA/M-6, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares ou Instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do CPA/M-6 ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao município de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta e indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo62.516 de 13/03/2017
Art. 1º - Fica instituída a Medalha Mérito de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares bem como instituições públicas ou privadas, que tenham contribuído com a logística da PMESP ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e à população paulista, de maneira a abrilhantar o nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Lei Estadual de Minas Gerais11.115 de 16/06/1993
Art. 1º, IV - a compatibilidade da remuneração do servidor público estadual com os padrões médios de retribuição salarial da inciativa privada;...
- Lei Estadual de Minas Gerais14.079 de 05/12/2001
Art. 3º, VI - estimular a participação da iniciativa privada, notadamente das empresas florestais, nas ações e projetos que integram o Programa.
- Decreto Estadual de São Paulo68.985 de 21/10/2024
Art. 1º - Fica instituída a Medalha Campanha e Ações Humanitárias da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas, que, de maneira especial, tenham contribuído com a atuação em campanhas, combates, batalhas, pandemias e ações humanitárias, ou que, de algum modo, tenham prestado relevantes serviços à população, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tornando-se merecedoras do reconhecimento público.
- Decreto Estadual de São Paulo53.969 de 23/01/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São José do Rio Preto, de parte da área ocupada pelo Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade" de São José do Rio Preto, localizado na Avenida Marginal - Rodovia Washington Luiz - SP-310 - Km 442, Jardim do Cedro, naquele Município, consistente em 26,40 hectares, conforme descrito e caracterizado no processo GG-140/08 e apensos.