“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo60.175 de 25/02/2014
Art. 5º, II, b - subordinada ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), Escola Superior de Bombeiros "Coronel PM Paulo Marques Pereira" (ESB - Cel PM Paulo Marques), sediada no Município de Franco da Rocha, com responsabilidade de: 1. realização de cursos superiores e profissionais de Oficiais e Praças na área de concentração de estudos de bombeiros e de execução de defesa civil; 2. conforme regulamentação da Polícia Militar, formação, aperfeiçoamento e habilitação dos bombeiros civis e brigadistas de organizações públicas e privadas;...
- Decreto Estadual de São Paulo50.243 de 16/11/2005
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual para a elaboração de proposta de Programa Paulista de Nanotecnologia e Nanociência no Estado de São Paulo, área de Nanotecnologia e Nanociência, com a participação de representantes da comunidade científica paulista, das Redes de Nanotecnologia, de setores do Governo Estadual, do setor privado e da sociedade, com a finalidade de estabelecer objetivos, metas e meios, bem como as formas de execução do Programa Paulista, dentro da visão de desenvolvimento social e econômico.
- Decreto Estadual de São Paulo47.533 de 27/12/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação João Paulo II entidade jurídica de direito privado, confessional, filantrópica, sem fins lucrativos, do imóvel situado na Rua Sebastião Fortes, s/nº, Vila Cacarro, no Município de Cachoeira Paulista, onde funcionou a EEPG(A) "Anna Fortes Pinto", com área total de 5.006,00m², sendo 462,00m² de área construída, com as medidas e croqui constantes do processo SE-2.832/2002.
- Decreto Estadual de São Paulo61.782 de 05/01/2016
Art. 13 - – Os órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, prestarão, em tempo hábil, todas as informações e dados solicitados pela Procuradoria responsável pela defesa na esfera judicial e deverão diligenciar para que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida nos termos propostos pela Procuradoria Geral do Estado e no prazo indicado na representação de que trata o artigo 3° deste decreto, sob pena de responsabilidade funcional de quem der causa a qualquer atraso.
- Decreto Estadual de São Paulo67.840 de 27/07/2023
Art. 1º - Fica instituída a Medalha Coronel PM Leônidas Tavares, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, ou instituições públicas ou privadas, que tenham contribuído, apoiado e valorizado as atividades do do 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb) ou, de algum modo, prestado relevantes serviços à cidade de São Paulo, ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo61.848 de 02/03/2016
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Cinquentenário do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar do Interior (18º BPM/I) do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do 18º BPM/I ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, particularmente na Região de Presidente Prudente, e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo59.852 de 28/11/2013
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Centenário da Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Grupamento de Radiopatrulha Aérea "João Negrão" - GRPAe, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares, bem como instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do GRPAe ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo relacionados à aviação, e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo63.653 de 17/08/2018
Art. 1º - Fica instituída a Medalha "Mérito do Comando de Policiamento da Capital", da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do Comando de Policiamento da Capital (CPC – "Cel PM Hermínio") ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, na capital paulista, e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.