“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.282 de 04/10/1994
Art. 3º, a - urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;...
Lei Estadual de Minas Gerais1.238 de 14/02/1955
(aa) O Presidente, RIBEIRO PENA - O 1º Secretário, Teófilo Pires - O 2º Secretário, Gil Vilela ------------------------------------------------- Data da última atualização: 27/7/2010.
Lei Estadual do Paraná20.728 de 30/09/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual do Paraná20.796 de 19/11/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual do Paraná20.560 de 11/05/2021
Art. 3º - Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário, cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do Doador, sob pena de reversão:...
Lei do Distrito Federal6.123 de 01/03/2018
Art. 2º, I - advertência para que seja cumprido o estabelecido no art. 1º no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 500,00;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.265 de 06/01/2004
Art. 4º - As instituições que não cumprirem a presente Lei, estarão sujeitas a sanção de pena multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR’S.
Lei Estadual de Minas Gerais16.593 de 29/12/2006
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Creche Helena Dipe da Silva, situada na Avenida Afonso Pena, nº 679, no Município de Muzambinho.