“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná5.768 de 14/05/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, bem como a entrega da obra de construção de estabelecimento penal e a imprescindibilidade de seu funcionamento, conforme consubstanciado no protocolo nº 20.168.362-9,DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.884 de 13/03/2020
Art. 14, X - defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da Arsae-MG quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;...
Decreto Estadual do Paraná2.570 de 30/08/2019
Art. 3º - O órgão estadual ambiental poderá realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o 2.º deste Decreto, em áreas públicas ou privadas.
Lei Estadual de São Paulo11.594 de 08/12/2003
Art. 1º - Fica instituído o "Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão" - PPQG, no âmbito do Estado de São Paulo, em parceria com o Instituto Paulista de Excelência da Gestão - IPEG, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
Lei do Distrito Federal6.540 de 14/04/2020
Art. 2º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado do Distrito Federal obrigadas, por meio de ato regulatório, a colocar no interior dos veículos de transporte cartazes que incentivem a denúncia, bem como informar de maneira clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.
Decreto Estadual do Paraná10.604 de 15/07/2025
Art. 1º, I - Ação Social Irmandade Sem Fronteiras: Titular: ROCKMILLYS BASANTE PALOMO, RNM nº F19XXX-X; Suplente: AIEDA MUHIEDDINE, RG nº 8.XXX.893-X.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.350 de 25/01/2018
Art. 10, VII - − defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da Faop quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;...
Decreto do Distrito Federal2.180 de 15/01/1973
Art. 5º, I - 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;...