“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal42.450 de 27/08/2021
Art. 3º, §1º - Para aplicação dos recursos referidos neste artigo, cada proposta de ação, programa ou projeto deve apresentar justificativa, objetivo, benefícios esperados, escopo, entregas, plano de aplicação dos recursos e cronograma, atendidos os demais critérios estabelecidos no Regimento Interno do FDCC.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.341 de 05/07/2012
Art. 7º, VI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as ações do Programa;...
Lei Estadual do Paraná13.331 de 26/11/2001
Art. 3º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas na Constituição Federal, na legislação federal, neste Código, na legislação suplementar estadual e municipal. Seção I DA CARACTERIZAÇÃO DO SUS...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.436 de 29/03/2022
Art. 40, VII - orientar as atividades dos órgãos seccionais que estejam sob sua esfera de ação, com vista a padronização e a continuidade das atividades, além da adoção das melhores práticas;...
Decreto do Distrito Federal38.371 de 27/07/2017
Art. 3º - É vedada atividade ou empreendimento público ou privado na Floresta Distrital dos Pinheiros que comprometa as características naturais da área ou que coloque em risco a integridade dos ecossistemas e da biota local.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.857 de 21/06/2022
Art. 1º - Na Lei nº 12.495, de 18 de maio de 2006, que cria Comarcas, Varas Judiciais, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências, o parágrafo único do art. 15 passa a ter a seguinte redação: Art. 15. ... Parágrafo único. Os Juizados criados no "caput" terão competência para atender aos processos de execução criminal relativos às penas privativas de liberdade, figurando como Comarcas integrantes São Leopoldo, Portão, Montenegro, Dois Irmãos, Igrejinha, Sapiranga, Esteio, Campo Bom, Sapucaia do Sul, São Sebastião do Caí, Taquara, Parobé, Estância Velha e Três Coroas, com os respectivos estabelec...
Decreto do Distrito Federal44.607 de 07/06/2023
Art. 6º, IV - operadores públicos ou privados de pontos de entrega voluntária;...
Decreto do Distrito Federal38.292 de 23/06/2017
Art. 7º, Parágrafo Único - As ações desenvolvidas pelo Conselho são públicas, ressalvados os sigilos pertinentes à vida privada, intimidade e segurança.