“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná1.479 de 30/06/2003
Art. 4º - Em decorrência do contido no artigo 1º, fica procedido o acréscimo no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, de acordo com Transferências de Convênios de Instituições Privadas, conforme Anexo III deste Decreto.
Decreto Estadual do Paraná1.753 de 06/05/1996
Art. 12 - Visando a realização dos objetivos previstos para a APA Estadual do Irai, o órgão ambiental estadual competente poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitada a legislação em vigor.
Decreto Estadual do Paraná8.169 de 06/11/2017
Art. 4º, §1º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAF-ID JOVEM, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos em exercício.
Decreto Estadual do Paraná1.752 de 06/05/1996
Art. 12 - Visando a realização dos objetivos previstos para a APA Estadual do Pequeno, o órgão ambiental estadual competente poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitada a legislação em vigor.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.567 de 22/03/2011
Art. 5º - O IEF, mediante instrumento próprio de cooperação, poderá desenvolver ações de parceria com municípios, com organizações não governamentais e outras instituições de caráter público ou privado, relativas ao Parque Estadual de Paracatu.
Decreto Estadual do Paraná1.754 de 06/05/1996
Art. 12 - Visando a realização dos objetivos previstos para a APA Estadual do Piraquara, o órgão ambiental estadual competente poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitada a legislação em vigor.
Decreto Estadual do Paraná458 de 05/06/1991
Art. 12 - Visando a realização dos objetivos previstos para a APA Estadual do Passaúna, o órgão ambiental estadual competente, poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitada a legislação em vigor.
Decreto Estadual de Minas Gerais3.433 de 21/08/2007
Art. 2º, III - do excesso de arrecadação da receita vinculada - Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais);...