“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Lei4.318 de 23/12/1963
Art. 2º - A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$ 47.058.993.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) - distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo: Cr$ Gabinete do Prefeito (...)45.352.000,00 Comissão de Inventivo à Iniciativa Privada (...)88.782.000,00 Conselho de Planejamento (...)3.180.000,00 Assessoria de Planejamento (...)46.602.000,00 Consultoria Jurídica (...)1.906.000,00 Procuradoria Geral (...)6.493.000,00 Secretaria Geral de Administração (...)12.417.906.000,00 Secretaria Geral de Saúde (...)2.675.094.000,00 Supe...
- Decreto29.155 de 17/01/1951
Art. 34 - Às pessoas, que manipularem preparações radiotivas, deverá ser assegurada proteção contra a ação lesiva das irradiações sôbre as suas mãos e contra s lesões orgânicas ou pertubações funcionais dos órgãos da reprodução, causadas por essa irradiações...
- Decreto24.193 de 03/05/1934
Art. 7º, §2º - Só poderá ser comprador autorizado pessoa jurídica ou física de reconhecida idoneidade moral, provada por documentos julgados aptos pelo Ministério da Fazenda e que tenha depositado no Tesouro Nacional, em moeda corrente ou em apólices federais, para garantia da fiel execução das obrigações do seu ofício, uma caução mínima de dez contos de réis (10:000$000) para a compra de ouro aluvionar, e de dois contos de réis (2:000$000) para a compra de pedras preciosas.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 2º, II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos.
- Decreto7.058 de 29/12/2009
Art. 1º - O art. 96 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96 (...) § 1º A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia por empresa controlada direta ou indiretamente pela União a suas controladas ou subsidiárias, inclusive a prestação de garantia por empresa pública ou sociedade de economia mista que explore atividade econômica a sociedade de propósito específico por ela constituída para cumprimento do seu objeto social, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade. § 2º Considera-se empresa pública ou sociedade de economia mista exploradora de ativi...
- Lei6.265 de 19/11/1975
Art. 16, I, f - Política, Estratégia e Alta Administração do Exército , compreendendo os cursos destinados à: (Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986) 1) habilitação para o exercício dos cargos e funções previstos para Oficiais Generais-de-Brigada não possuidores do Curso de Altos Estudos Militares; (Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986) 2) atualização e ampliação de conhecimentos sobre Política, Estratégia e Alta Administração para Oficiais já possuidores do Curso de Altos Estudos Militares. (Incluído pela Lei nº 7.576, de 1986)...
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 2º, II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos.
- Decreto2.093 de 11/12/1996
Art. 2º, II - adotar medidas visando à ação integrada dos órgãos de fiscalização do trânsito, de educação, saúde e trabalho, buscando a efetiva implantação do Código Nacional de Trânsito;...