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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

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              • DicionárioPoder punitivo

                (Jus puniendi) Direito exclusivo do Estado de definir crimes e cominar penas aplicando-as aos infratores por meio do devido...

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                  Habeas corpus que era utilizado para substituir recursos ordinários em matéria penal, como apelação ou recurso especial,...

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