“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1252820 de 14/05/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1227836 de 01/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - TSE60.200.539 de 26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO CABIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de AÇÃO rescisória proposta, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do REspe 0600022–88, por meio da qual foi mantido o indeferimento do registro de candidatura do ora agravante ao cargo de vereador do município de Terra Nova/PE, em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90.2. Por ...
- Jurisprudência - STF3811 de 01/07/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de março de 2006, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
- Jurisprudência - STF1167127 de 11/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Informativo - STF653 de 03/02/2012
§ 2º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano...
- Jurisprudência - STF1265564 de 14/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) RE 586453 (TP), RE 1242249 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1276711 AgR (1ªT), RE 1221534 AgR (2ªT), RE 1249978 (1ªT), RE 1256768 AgR (2ªT), ARE 1245627 ED-AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) ARE 1321060, RE 1242810-ED, ARE 1289368, RE 1220572-ED, RE 1242244. (PREQUESTIONAMENTO) RE 598123 AgR (1ªT), Número de páginas: 16. Análise: 27/09/2021, JSF.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Dissídios Individuais
- Informativo - STF659 de 23/03/2012
Rosa Weber, que deferia o writ ante a ausência de tipicidade penal.