“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF4445 de 20/03/2020
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - TSE60.886.766 de 24/06/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Eleições 2018. Representação fundada no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997. Condenação a multa. Distribuição do feito por prevenção. Art. 260 do CE. Manutenção da distribuição. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, diante de dúvida acerca da distribuição do feito por prevenção, manteve o relator apontado pela Secretaria como prevento para a causa. 2. O agravante sustenta que já transcorreu o prazo decadencial para propositura de outras ações eleitorais, nas quais poderia ser aplicada a pena de cassação e que, no caso, soment...
- Informativo - STF1.006 de 19/02/2021
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal...
- Jurisprudência - STF1203394 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal), tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão PENA...
- Jurisprudência - STM70.003.443.420.217.000.000 de 15/12/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Informativo - STF1.106 de 08/09/2023
atinentes à igualdade (CF/1988, art. 5º, caput ), à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), à intimidade e à vida privada...
- Jurisprudência - STF1187463 de 07/05/2019
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 5º, CAPUT, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LVII, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de pré...
- Informativo - STJ388 de 27/03/2009
Relator destacou que é irrelevante a alegação de existência de dependência com ação penal relativa a tráfico de pessoas,...