“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1315650 de 18/10/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 1.154. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964-RG/SP (Tema RG nº 1.154), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência quanto à competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição PRIVADA de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - STF4911 de 03/12/2020
SISTEMA ACUSATÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, ATRIBUIÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NATUREZA HÍBRIDA, MANUTENÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PRESIDÊNCIA, INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA. DISPENSABILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL. FUNÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, COLABORAÇÃO, FORMAÇÃO, OPINIO DELICTI, MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, INDICIAMENTO. DISTINÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, INDICIAMENTO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO FUNDAMENTADA,...
- Jurisprudência - STF1330427 de 06/12/2024
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo PENAL CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes...
- Informativo - STJ368 de 19/09/2008
AÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.
- Jurisprudência - STF1175476 de 08/04/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF7148 de 07/06/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. AÇÃO direta de inconstitucionalidade. Programa Jovem Aprendiz. 1. AÇÃO direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 4.716/2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a contratação de profissionais por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz naquele Estado. 2. A lei impugnada disciplina tema referente a relações de trabalho, invadindo diretamente a competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição). 3. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que regulame...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF3281 de 19/03/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6730 de 18/08/2021
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...