Jurisprudência STF 3281 de 19 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3281
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
19/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. TAXA – OBJETO. Ante o disposto na Constituição Federal, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxa. TAXA – OBJETO. A taxa pressupõe exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição – artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. TRIBUTO – SEGURADORAS – DPVAT – SINISTROS – ATENDIMENTO EM HOSPITAL DO SUS. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.
Decisão
O Tribunal, por maioria, admitiu a ação direta, considerada a vigência da legislação estadual no campo abstrato e autônomo, com exceção do artigo 94, parágrafo único, da Lei nº 14.938, no que revogado, e concluiu pela incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que conheciam parcialmente da presente ação e, no mérito, divergiam do Relator e julgavam improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI, INVIABILIDADE, COBRANÇA, TAXA. POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, ATENDIMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA, BENEFICIÁRIO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00022 INC-00001 INC-00007 INC-00008 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 ART-00146 ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00005 ART-00155 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006194 ANO-1974 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00027 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00786 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00116 PAR-00002 TABELA-A ITEM-4.1 ITEM-4.2 TABELA-B ITEM-00003 ITEM-3.1 TABELA-D LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-006010 ANO-1996 TABELA-00005 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ANEXO-00003 ITEM-4.2A ITEM-4.3A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00094 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-020824 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SEGURANÇA PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA) RE 473611 AgR (2ªT), RE 536639 AgR (2ªT), ADI 1942 MC (TP), RE 269374 AgR (2ªT), ADI 4411 (TP), RE 634786 AgR (1ªT), RE 535085 AgR (2ªT), RE 1179245 AgR (1ªT). Número de páginas: 23. Análise: 10/02/2022, KBP.