Jurisprudência STF 1330427 de 06 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1330427 AgR-quarto-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
02/12/2024
Data de publicação
06/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024
Partes
EMBTE.(S) : JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADV.(A/S) : UBALDO MACHADO FEITOSA INTDO.(A/S) : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADV.(A/S) : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL INTDO.(A/S) : SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADV.(A/S) : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO INTDO.(A/S) : MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADV.(A/S) : JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR INTDO.(A/S) : FABIO RODRIGUES COUTINHO ADV.(A/S) : JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR INTDO.(A/S) : CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO ADV.(A/S) : GLEIDSON ROLIMBERG BENEVIDES MARTINS INTDO.(A/S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADV.(A/S) : ITALO FARIAS BRAGA ADV.(A/S) : BRUNO LIMA PONTES ADV.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA INTDO.(A/S) : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADV.(A/S) : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. III – Impossibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme asseverado pelo Ministério Público. IV - Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 1408352 AgR-ED (TP), ARE 1381413 AgR (2ªT), ARE 1386925 AgR-segundo-AgR-ED (1ªT), ARE 1467473 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/02/2025, AMS.