“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF6551 de 25/11/2024
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Informativo - STF553 de 01/07/2009
equivalentes ao crime de estelionato e o quarto, ao de defraudação de penhor (art. 171, caput, e § 2º, III, do Código Penal...
- Jurisprudência - STF1221800 de 25/11/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. DEVOLUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1375275 de 23/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 218-B, §2°, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE OS FATOS E O TIPO PENAL IMPUTADO. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Seg...
- Jurisprudência - STF1500247 de 11/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF5179 de 18/02/2021
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1480806 de 24/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMÓVEL PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito privado encontra solução nos Temas 385, 437 e 508 da repercussão geral. 2. Inaplicabilidade da imunidade recíproca para afastar a incidência do IPTU relativo a imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito privado (com participação acionária negocia...
- Jurisprudência - STF7192 de 13/06/2024
FINALIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, PROTEÇÃO, VÍTIMA, REPRESSÃO DO CRIME, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DADO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. PRECEDENTE, STF, NATUREZA JURÍDICA, REQUISIÇÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DOUTRINA. ENTENDIMENTO, STF, HIPÓTESE, DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: VIOLÊNCIA, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUTORIDADE POLICIAL, REQUISIÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, AUSÊNCIA, PROPOSITURA, AÇ...