Jurisprudência STF 1221800 de 25 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1221800 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
25/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019
Partes
AGTE.(S) : FERNANDO JOSE MESQUITA ADV.(A/S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. DEVOLUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00337 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 489247 AgR (1ªT), ARE 757925 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, FIANÇA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1082171 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, FIANÇA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 992106, ARE 1088708. Número de páginas: 8. Análise: 22/01/2020, MJC.
Doutrina
ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 140.