Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...707172...1250