“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 1º - É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1282, I, e 1283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 1º - É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social.
Medida Provisória165 de 15/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória124 de 12/12/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória894 de 04/09/2019
Art. 1º, §3º - O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.
Medida Provisória507 de 05/10/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...