Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei Complementar22 de 09/12/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar47 de 22/10/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar175 de 23/09/2020Art. 10, §2º - A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.Lei Complementar20 de 01/07/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar123 de 14/12/2006Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar117 de 02/09/2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar213 de 15/01/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar164 de 18/12/2018Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...515253...1250