“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
427 de 09/05/2008
- Medida Provisória
Medida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
- Medida Provisória
875 de 12/03/2019
- Medida Provisória
954 de 17/04/2020
- Medida Provisória
295 de 31/01/1991
- Medida Provisória
76 de 25/10/2002
- Medida Provisória
540 de 02/08/2011
- Medida Provisória
202 de 23/07/2004
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período