“Transmissão das obrigações” em Decisões
- Jurisprudência - STF7276 de 20/09/2024
CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONVÊNIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, CARÁTER FISCAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE, STF, ACESSO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, AUTORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA, QUEBRA DE SIGILO. FEDERALISMO COOPERATIVO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, INFORMAÇÃO, ACESSO, OPERAÇÃO BANCÁRIA, ANALOGIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, DEVER FUNDAMENTAL, PAGAMENTO, IMPOSTO. CO...
- Jurisprudência - STF1491726 de 11/04/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ASSOCIADO. RETROCESSÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante o caráter infraconstitucional da matéria e a incidência dos óbi...
- Jurisprudência - STF1066948 de 08/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.02.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. VERBAS. CONVÊNIO COM A FUNASA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, VIA E-PROC, DE FORMA INCOMPLETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF PELA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A decisão monocrática exarada na origem consignou que...
- Jurisprudência - STF602347 de 12/04/2016
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PESSOA DE PAULA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM ADV.(A/S) : PAULO CALIENDO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RI...
- Jurisprudência - STF732 de 18/05/2021
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS...
- Jurisprudência - STF600063 de 15/05/2015
RECTE.(S) : JOSÉ BENEDITO COUTO FILHO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA RECDO.(A/S) : SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES ADV.(A/S) : AILTON CARLOS PONTES E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1390937 de 14/06/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS: RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG ...
- Jurisprudência - STF1516304 de 27/02/2025
EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA PELO PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS POR CONCESSIONÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio promovida pela concessionária do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário. 2. Sobre o tema em disputa, esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de...