“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF5165 de 24/02/2022
PRECEDENTE, STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA, ÓBICE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, SEDE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. PROCESSO DE EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOUTRINA. DEVER, EXECUTADO, COMPROVAÇÃO, INVALIDADE, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DOUTRINA. CONDIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISPENSABILIDADE, PENHORA, DEPÓSITO, ...
- Jurisprudência - STF1373526 de 22/05/2024
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 853 E 928 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Esta Corte, em 1º.10.2015, ao apreciar o ARE 906.491-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 853, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a...
- Jurisprudência - STF587371 de 24/06/2014
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas...
- Jurisprudência - STF1530705 de 12/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. I - Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) Súmula 279 do STF. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável recurso extraordinário para discutir a incompetência da Justiç...
- Jurisprudência - STF1321137 de 04/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TEMA 793. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido não está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional refe...
- Jurisprudência - STF1418368 de 06/06/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como...
- Jurisprudência - STF1495196 de 26/08/2024
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A p...
- Jurisprudência - STF825 de 27/06/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), CONTABILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, GERÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, DIFERENÇA, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, VERBA, ESTADO-MEMBRO, ICMS. SUJEIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE, INDETERMINAÇÃO, INTERVALO DE TEMPO, LICENÇA PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL, VIAGEM AO EXTERIOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, OFENSA, RAZOABILIDADE. INICIATIVA DE LEI, IMPOSIÇÃO, PODER CONSTITUINTE...